Advogado On-line Defesa do Direito do Consumidor Porto Alegre/RS, Zona Sul, Bairro Tristeza, Rio Branco e Centro

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Advogado On-line: O Que é Direito do Consumidor?

O Direito do Consumidor é um dos vários ramos do Direito.

No caso específico, ele lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

 

Infográfico: Advogado On-line e Direito do Consumidor

 

Advogado On-line: Objetivos do Direito do Consumidor?

O Direito do Consumidor tem por meta assegurar que os consumidores tenham acesso à informações sobre a origem e a qualidade dos produtos e serviços.

Além disso, ele assegurar a proteção contra fraudes no mercado de consumo. E busca garantir transparência e segurança aos usuários dos bens e serviços.

O Direito do Consumidor harmonizar as relações de consumo por meio da intervenção jurisdicional.

Por fim , o Direito do Consumidor assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

 

Infográfico: Advogado On-line e Direito do Consumidor

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Advogado On-line Defesa do Direito do Consumidor: Garantia, Vícios e Fatos dos Produtos e Serviços

O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo.

Ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.

A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei (90 dias).

Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante.

Assim, se o fabricante dá garantia de nove meses, devemos acrescentar mais 90 dias.

Para exercer o direito de reclamar por vícios de produtos e serviços o consumidor deverá fazê-lo:

  • Em até 30 dias para bens não duráveis;
  • Em até 90 dias para bens duráveis;

O prazo de reclamação por vícios ocultos inicia quando o vício torna-se visível.

Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem cinco anos de prazo

O consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço.

Recomenda-se que toda insatisfação na relação de consumo seja resolvida diretamente entre as partes (no caso, fornecedor e consumidor).

Caso não seja possível se chegar a um acordo, existem órgãos administrativos (PROCON’s estaduais e federais, associações de defesa) para o registro da reclamação.

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Advogado On-line Defesa do Direito do Consumidor: Defesa do Consumidor

A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços. E através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.

A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos do consumidor.

Ela age também na conscientização dos consumidores de seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações.

Por exemplo, demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do país.

Infográfico: Advogado On-line e Direito do Consumidor

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Advogado On-line Defesa do Direito do Consumidor: Princípios

Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício.

Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado.

A respeito do tema publicidade enganosa, esta se trata de assunto de interesse público, pertencendo ao ramo dos direitos difusos de caráter meta-individual.

Infográfico: Advogado On-line e Direito do Consumidor

 

Advogado On-line Defesa do Direito do Consumidor Porto Alegre/RS, Zona Sul, Bairro Tristeza, Rio Branco e Centro


Dr. Alex Sandro Tavares da Silva
Advogado OAB/RS 93884.
Graduado em Direito (PUCRS).
Mestre em Psicologia Social e Análise Institucional (UFRGS).
http://tjur.com.br
Fone: (51) 3217.4300.
Celular Claro: (51) 99183.5253.
Celular Vivo: (51) 99506.0347.
WhatsApp: (51) 99183.5253.
Escritório 1: Avenida Wenceslau Escobar, 3033/609. Bairro Tristeza. Porto Alegre/RS.
Escritório 2: Rua Francisco Ferrer, 441/306. Bairro Rio Branco. Porto Alegre/RS.

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O Advogado Trabalhista na Zona Sul de Porto Alegre Alex é autor deste livro:

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