RG, CPF e Passaporte Poderão Ser Emitidos em Cartório: O Que Muda na Prática Para Você?


RG, CPF e Passaporte Poderão Ser Emitidos em Cartório: O Que Muda na Prática Para Você?

Aprovada a Lei n° 13.484/2017 Que Modifica a Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73 – LRP)

 

RG, CPF e Passaporte Poderão Ser Emitidos em Cartório?

A principal mudança trazida pela Lei º 13.484/2017, sem dúvida alguma, foi a possibilidade de ampliação dos serviços prestados pelos Cartórios de Pessoas Naturais.

A partir de agora os Cartórios de Pessoas Naturais poderão emitir RG, CPF e Passaporte, por exemplo, conforme convênios porventura firmados.

 

RG, CPF e Passaporte Poderão Ser Emitidos em Cartório: um enorme avanço?

Trata-se de um avanço enorme em termos de acessibilidade para o cidadão.

Pode-se dizer que foi uma mudança positiva para a população, sobretudo para aqueles que moram mais longe dos grandes centros.

Pode parecer algo simples, mas é uma mudança legislativa que atinge a vida de milhões de brasileiros.

 

Você está gostando? Que tal compartilhar com os seus amigos agora mesmo?

 

RG, CPF e Passaporte Poderão Ser Emitidos em Cartório: Registro de Filho

Outra novidade trazida, melhor, “confirmada” pela Lei nº 13.484/2017, tendo em vista que ela já era possível após a Medida Provisória 776/2017, foi a possibilidade de o declarante do nascimento que, via de regra é o pai ou mãe, nos termos do art. 52, da Lei nº 6.015/73, que o filho possa ser registrado como sendo natural do local de nascimento ou da residência da mãe do registrando na data do nascimento.

É comum que em cidade pequenas, mais comuns do interior dos estados ou mesmo em casos de partos que requerem um pouco mais de cuidado, que as mães se desloquem para outras cidades e os filhos acabavam que tendo que ser registrados como naturais do local onde nasceram.

Você está gostando? Que tal compartilhar com os seus amigos agora mesmo?

 

Após a medida provisória 776/2017, e agora com a Lei nº 11.484/2017, é possível que o registrando tenha como naturalidade a cidade em que a mãe reside, desde que dentro do território nacional, ou mesmo a do local de nascimento, cabendo ao declarante optar pela naturalidade, nos termos do parágrafo 4º do artigo 54 da Lei de Registros Públicos.

 

Você está gostando? Que tal compartilhar com os seus amigos agora mesmo?

 

RG, CPF e Passaporte Poderão Ser Emitidos em Cartório: Certidão de Óbito

Outra mudança significativa foi a de possibilidade de emissão da Certidão de Óbito do lugar da residência do falecido.

Antes, caso um indivíduo viesse a óbito, a certidão seria emitida pelo Cartório do local da morte. Isso poderia dificultar, posteriormente, o acesso a própria certidão pela família ou terceiros interessados.

Certa vez um cliente nos procurou solicitando uma orientação em uma ação de inventário.

O de cujus havia falecido na capital do Estado, em Fortaleza/CE, e ele não sabia em qual cartório solicitar a certidão de óbito, pois havia mais de um Cartório de Registro de Pessoas Naturais na cidade de Fortaleza.

Portanto, se à época já fosse com é hoje, com a devida certeza o registro de óbito teria sido feito da cidade em que o falecido morava, o que facilitaria bastante para o mencionado cliente.

 

Autor: Tomaz & Farias Advogados (Banabuiú e Quixadá – CE).

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s