10 Direitos do Consumidor Que Você Precisa Saber: Código de Defesa do Consumidor


10 Direitos do Consumidor Que Você Precisa Saber: Código de Defesa do Consumidor

Você sabia que a maioria das situações que vivemos no nosso cotidiano, repleto de situações de compra e venda, estão relacionadas direta ou indiretamente com o Direito do Consumidor?

Por isso, para você saber como se defender, veja agora mesmo os seus 10 direitos básicos logo abaixo!

 

1 – Direitos do Consumidor: acesso à Justiça

Todos os sujeito tem direito a defesa judicial dos seus direitos, sejam eles quais forem.

Esse direito é garantido até na chama “lei maior”, a Constituição Federal do Brasil.

Com isso, sempre que o consumidor perceber que os seus direitos foram afrontados, ele pode buscar socorro no sistema judiciário.

Na via judicial ele poderá contará com a ajuda de defensores públicos, ministério público, advogados e, ao final, os juízes irão avaliar o caso e emitir uma decisão (a sentença).

 

2 – Direitos do Consumidor: educação para o consumo

Todo consumidor tem o direito de ser orientado, receber informações sobre o uso adequado de produtos e serviços.

Se o cliente tem dúvidas que não foram resolvidas na hora da aquisição ou nos manuais de instrução, ele pode entrar em contato com o fornecedor e pedir as orientações necessárias ao correto uso dos bens adquiridos.

 

3 – Direitos do Consumidor: qualidade dos serviços públicos

Não são apenas as empresas privadas que devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o artigo 22 do CDC:

 

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 

Ou seja, os serviços públicos, como, por exemplo, a água e a luz, também são protegidos pelos direitos consumeristas.

Assim, os Órgãos Públicos e suas empresas de serviços públicos também têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento dos seus consumidores, toda a população.

Em um primeiro momento, o consumidor lesado pode tentar um acordo na via administrativa com o órgão público.

Se tal contato resultar infrutífero, o consumidor pode fazer uma denúncia na Agência Reguladora do respectivo órgão ou empresa pública.

Além disso, a vítima pode buscar a defesa dos seus direitos no âmbito da Justiça.

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4 – Direitos do Consumidor: liberdade de escolha

O consumidor tem o direito de fazer livres escolhas de produtos ou de serviços sem a interferência de comerciantes, vendedores e fornecedor.

Assim, antes e durante o momento da compra, reflita, analise e tente não se deixar influenciar por estratégias de marketing (e os “famosos gatilhos mentais”), pois só você sabe o que é importante e tem relação com as suas reais necessidades.

 

5 – Direitos do Consumidor: proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

As informações do produto que constam no material publicitário devem ter correspondência com a realidade do bem.

Se isso não ocorrer, você tem direito de exigir que tudo o que foi anunciado pela comerciante.

Se não for entregue o prometido… você tem o direito de cancelar toda a compra (ou o contrato) e receber o seu investimento de volta, com valor atualizado e corrigido monetariamente.

Esse direito é garantido ao consumidor, pois a publicidade enganosa e abusiva é proibida.

 

6 – Direitos do Consumidor: facilitação da defesa dos seus direitos

O Código de Defesa do Consumidor tornou menos difícil a defesa dos direitos do consumidor.

Inclusive, em alguns casos, o CDC permite que o juiz inverta o ônus da prova.

Com isso, é suficiente que o consumidor alegue determinados problemas que viveu, mesmo sem ter provas,  para que o juiz avalie e decida o caso.

Assim, se o juiz “inverteu o ônus da prova”, é o comerciante que passa a ter a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu naquela situação específica, com aquele consumidor.

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7 – Direitos do Consumidor: indenização

O consumidor brasileiro tem direito de ser indenizado no caso de ser prejudicado na aquisição de produtos e/ou serviços, mesmo dos que forem gratuitos.

O consumidor pode receber indenização monetárias até pelos possíveis danos morais que tenha vivido no contato com esses bens.

Quando esse tipo de dano ocorre, a vítima pode buscar ajuda nos órgãos de proteção ao consumidor, como, por exemplo, no Procon, advogados, Defensoria Pública, Juizados Especiais e demais entidades que atuem nessa esfera.

 

8 – Direitos do Consumidor: informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo.

Por isso, todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização.

Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário.

Questione os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço.

9 – Direitos do Consumidor: proteção da vida e da saúde

De acordo com o exposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), antes de comprar qualquer produto ou utilizar um serviço, o consumidor deveria ser avisado (pelos comerciantes) sobre os riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou até a sua segurança.

Com isso, na hora de adquirir um bem, lembre de analisar se o produto ou o serviço mostra informações adequadas.

Na dúvida, faça perguntas aos fornecedores, vendedores, logistas.

 

10 – Direitos do Consumidor: consumido tem proteção contratual

De regra, ao contratar um produto ou um serviço, o consumidor realiza um contrato de adesão.

Esse tipo de contrato é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor dos bens.

Com isso, o consumidor apenas aceita as regras “do jogo”, ele não cria nenhum dos direitos e deveres inseridos nesse tipo de contrato.

O Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais frágil (ou seja, o consumidor) quando as cláusulas contratuais não forem cumpridas ou quando elas são abusivas.

Quando isso ocorrer, tais cláusulas podem ser anuladas ou até modificadas via processo judicial, com acordo judicial, na sentença de um juiz ou até com o acórdão de um colegiado de juízes no Tribunal.

Autor: Alex Sandro Tavares  da Silva.

 

 

Direitos do Consumidor: sua opinião!

Você já viveu a experiência de defender os seus direitos de consumidor?

Que tal ajudar a nossa comunidade do Portal Direito contanto a sua história?

Se possível, diga como você resolveu o seu problema?

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