O registro ponto é obrigatório para o doméstico


Conforme a Lei Complementar 150/2015, o empregador tem o dever de fazer registro ponto (cartão de frequência) manual, mecânico ou eletrônico.

Lembrando que o registro do “cartão ponto” feito com horários de entrada e saída uniformes/iguais (“horário britânico”) é tido como nulo pela Justiça do Trabalho.

Com isso, o registro ponto poderá perder a sua força de prova sobre a jornada de trabalho (registro inválido) e o empregador pode ser condenado a pagar, entre outras coisas, horas extras ao doméstico.

Autor: Dr. Alex Tavares.

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