O contrato por prazo determinado para o trabalho doméstico


Conforme a Lei Complementar 150/2015, para o doméstico cabe o uso de contrato por prazo determinado de até 90 dias.

Ele é aplicável no caso de contrato de experiência ou de necessidade familiar transitória ou substituição de outro empregado doméstico.

Nessa situação, a finalização do contrato não gera necessidade de aviso prévio e pagamento de multa do FGTS.

Autor: Dr. Alex Tavares.

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