Envio de cartão não solicitado é abuso


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou no dia 03/06/2015 a Súmula 532. Ela estabelece que: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Essa súmula do STJ tem como base legal o inciso III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual deixa expresso que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Em resumo, se o consumidor não fez pedido de cartão de crédito, mas recebeu exemplar e não desbloqueou, pode recorrer ao Poder Judiciário para solicitar indenização. A situação fica ainda mais grave (gerando aumento da indenização) se a empresa cadastra o consumidor indevidamente em lista de inadimplentes como SPC e SERASA.

Autor: Dr. Alex Tavares.

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