Trabalhador poderá ausentar-se para cuidar de filho doente.


A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) já aprovou um projeto que vai permitir ao trabalhador ausentar-se por até 30 dias por ano para cuidar do seu filho doente de até 12 anos de idade sem desconto salarial.

O Projeto de Lei da Câmara nº 137/2010 vai alterar o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ainda não prevê falta sem desconto salarial para essa situação.

Se aprovada essa proposta, a ausência será abonada pelo empregador desde que o empregado apresente atestado e justifique a necessidade de acompanhar o seu filho durante a jornada.

Por fim, é importante lembrar que o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, diferente do trabalhador do setor privado, já tem o direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme o artigo 83 da Lei 8.112/90.  Assim, o direito desse servidor vai muito além dessa possível mudança da CLT. Ele tem direito à licença remunerada por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Além disso, a licença concedida a cada período de 12 meses e por até 60 dias, consecutivos ou não, permite a remuneração integral do servidor.

Autor: Dr. Alex Tavares.

 

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